Termo de Adesão e Parceria Comercial (B2B).

A adesão do mercado à plataforma MultiKapt

TERMO DE ADESÃO E PARCERIA COMERCIAL – MULTIKAPT (LOJISTA)

Nexprime Studios Última atualização: Maio de 2026

Este Termo de Adesão e Parceria Comercial regerá a relação entre o estabelecimento comercial parceiro (doravante denominado Lojista ou Parceiro) e a Nexprime Studios, sob responsabilidade de Walter Gabriel Martins do Amaral (doravante denominada MultiKapt).

Ao cadastrar o seu estabelecimento, criar novas unidades/mercados e utilizar o painel de gestão Web (hospedado na Hostinger e integrado ao Supabase), o Lojista declara aceitar integralmente e sem reservas todas as cláusulas deste termo.

O Serviço: O MultiKapt concede ao Lojista uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do seu ecossistema de software (incluindo o Painel Web do Lojista e a integração com os Apps de Clientes e Funcionários) para a intermediação de vendas e gestão logística de supermercados/mercados.

Atuação: O MultiKapt atua estritamente como provedor de tecnologia e intermediário de anúncios. O MultiKapt não possui qualquer responsabilidade pela comercialização, precificação, estoque, qualidade ou entrega física dos produtos vendidos pelo Lojista.

Dados verídicos e parâmetros operacionais

O Lojista obriga-se a configurar e manter atualizados no Painel Web os seguintes dados de forma verídica:

Informações da Loja: Dados cadastrais básicos, categorias de produtos, visibilidade da loja (ativa/inativa), horários exatos de funcionamento e formas de pagamento aceitas.

Parâmetros de Delivery: Taxa de entrega, valor mínimo do pedido, tempo médio de entrega e o raio geográfico de atendimento (em quilómetros).

Precisão de Dados: O Lojista é o único responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas (ex: raio de entrega desconfigurado ou taxa de entrega zerada por erro de digitação do Lojista).

Permissões, responsabilidades e senha do proprietário

Permissões de Usuários: O Lojista pode cadastrar e editar integrantes da sua equipe no Painel Web (gerentes, operadores de estoque, separadores e entregadores), atribuindo-lhes níveis de permissão específicos.

Responsabilidade: O Lojista é integralmente responsável por todas as ações, exclusões, alterações de preços ou cadastros de produtos realizados pelos funcionários que ele próprio cadastrou no sistema.

Segurança Sensível (Owner Verification): Funcionalidades de alto impacto (como criação/edição de equipe e exclusão de itens de estoque) exigem a validação por senha do Proprietário (Owner). O Lojista compromete-se a manter esta senha sob sigilo absoluto, não a compartilhando com colaboradores não autorizados.

Atualização do estoque e precificação responsável

Fidelidade de Estoque: O Lojista compromete-se a manter o seu inventário e estoque atualizados no painel para evitar que o cliente adquira produtos indisponíveis em loja.

Preço Justo: Os valores cobrados no aplicativo devem estar de acordo com as políticas comerciais do Lojista. O MultiKapt não interfere na precificação praticada.

Produtos por Peso: Em itens de açougue ou hortifrúti, o Lojista declara-se ciente de que o preço final será recalculado de forma justa com base na pesagem exata feita pelo funcionário no ato da separação (picking). O Lojista compromete-se a não agir de má-fé adulterando pesos nos registros do sistema.

Painel ativo e atenção ao SLA

Painel de Pedidos: O Lojista deve gerenciar ativamente os pedidos recebidos em tempo real através do painel, respeitando a filtragem por status e as atualizações automáticas via banco de dados.

SLA de Atendimento: O Lojista compromete-se a analisar e dar andamento aos pedidos pendentes de forma ágil para não comprometer a experiência de compra do usuário e a imagem da plataforma MultiKapt.

Cancelamentos: Caso o Lojista cancele pedidos ativos de forma excessiva por falha no estoque físico ou problemas internos de operação, o MultiKapt reserva-se o direito de suspender a visibilidade da loja temporariamente para manutenção do padrão de qualidade do app.

Taxas, gateways e responsabilidade sobre chargebacks

Taxas do Aplicativo: Pela utilização da tecnologia, o Lojista pagará ao MultiKapt as taxas, mensalidades ou comissões previamente acordadas no ato do credenciamento comercial.

Transações Financeiras: Todas as vendas processadas pelo cartão ou PIX dentro do app utilizam gateways de pagamentos integrados.

Responsabilidade sobre Chargebacks: Em caso de contestação de compra por parte do cliente final (fraude de cartão ou alegação de não recebimento do pedido), a responsabilidade pela comprovação da entrega (assinatura, fotos ou logs do entregador) é do Lojista. Se o chargeback for acatado pela bandeira do cartão, o prejuízo financeiro será suportado pelo Lojista.

Responsabilidade perante o cliente final e órgãos de defesa do consumidor

O Lojista assume total responsabilidade perante o cliente final e órgãos de defesa do consumidor (como o Procon) por:

• Venda de produtos vencidos, danificados, impróprios para consumo ou com embalagens violadas.
• Divergências entre a foto/descrição do produto cadastrado (global ou local) e o produto entregue fisicamente.
• Indenizações decorrentes de intoxicações alimentares ou quaisquer danos à saúde causados pelos produtos fornecidos por seu estabelecimento.

Proteção de Dados (LGPD) e Proibição de SPAM: Como Controlador dos dados dos clientes finais compartilhados para a entrega:

🚨 CLÁUSULA DE USO RESTRITO DE DADOS: O Lojista compromete-se a utilizar o nome, endereço, telefone e WhatsApp do cliente estritamente para o processamento, separação e entrega física do pedido em andamento.

É terminantemente proibido exportar os dados dos clientes para construir listas de transmissão de WhatsApp, enviar SMS marketing, realizar panfletagem direta ou utilizar os dados para qualquer outra finalidade sem o consentimento livre, expresso e informado do cliente. A violação desta cláusula ensejará a rescisão imediata da parceria e o dever de indenizar o MultiKapt por eventuais multas decorrentes da LGPD.

Propriedade intelectual e encerramento da parceria

Propriedade Intelectual: Todo o código, design, monorepo, banco de dados (Supabase), arquitetura técnica e marca "MultiKapt" são de propriedade exclusiva da Nexprime Studios. É proibida qualquer engenharia reversa ou cópia parcial do ecossistema.

Rescisão: Qualquer uma das partes poderá rescindir a parceria comercial a qualquer momento, mediante solicitação de exclusão do cadastro ou aviso prévio por escrito.

Suspensão: O MultiKapt reserva-se o direito de bloquear imediatamente o painel do Lojista em caso de suspeita de fraude, insolvência financeira, abusos operacionais contra os entregadores/clientes ou descumprimento de qualquer cláusula deste termo.